WebMay 2, 2024 · A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) se reunirá, no dia 5 de maio, a partir das 9 h, para a quarta sessão ordinária de julgamento do ano de 2024, por videoconferência. O encontro será … WebApr 4, 2024 · “Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, § 2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos” — Tema 286.
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WebFeb 25, 2024 · Tema 286 / Turma Nacional de Uniformização – TNU. 25/03/2024, publicado por admin. Share this... Facebook. Pinterest. Twitter. Linkedin. ... II, ‘b’, da Lei 8.212/91, … WebAug 16, 2024 · Como o Tema n. 298 da TNU se posicionou sobre a oportunidade para produção de provas; Se hidrocarbonetos aromáticos geram ou não direito à aposentadoria especial. E por falar em aspectos relevantes para a advocacia previdenciária, estou disponibilizando uma Ficha de Atendimento a Clientes para Causas Previdenciárias. store buckle near me
Tema 286/TNU: possibilidade de complementação das …
WebFeb 7, 2024 · PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 286. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. … WebApr 29, 2016 · afetação do tema como representativo da controvérsia, e, no mesmo, sentido, o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito, conforme preceitua o art. 17, incisos I e II, do RITNU. Sejam os autos, primeiramente, encaminhados à Secretaria desta TNU para o cumprimento das … WebApr 4, 2024 · tema 286. direito previdenciÁrio. pensÃo por morte. segurado facultativo de baixa renda. contribuiÇÕes de 5% nÃo validadas. complementaÇÃo apÓs o Óbito do segurado. possibilidade. concordÂncia do inss. hipÓtese diversa da sÚmula 52 da tnu. puil improvido com fixaÇÃo da tese. trf-4 - apelaÇÃo civel: ac xxxxx20244047012 pr. store brown rice freezer