Da lei no 8.666/1993
WebApr 10, 2024 · A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1952718/MS, decidiu que “o delito de fraude à licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/1993) é … WebArt. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações …
Da lei no 8.666/1993
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Web99 Likes, 2 Comments - ⚖️ Licitações Contratos Jurisprudência do TCU (@prof.fabriciomareco) on Instagram: "Foram apresentadas 30 emendas perante a ... WebMay 4, 2016 · Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Compartilhe: Publicado em 04/05/2016 17h58 Atualizado em 21/02/2024 18h32 LEI Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da …
WebA decisão acolhia a determinação original do Art. 191 da Lei n.º 14.133/2024, que possibilitou à Administração optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com as … WebArt. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. …
WebForam apresentadas 30 emendas perante a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1167, de 2024, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2024, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de … WebJan 19, 2024 · Até 31 de março de 2024, a administração pública, para licitar e contratar, em regra, utilizavam a Lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 10.520/02 (Lei do Pregão) e as regras do …
Web78, XIV e XV, da Lei nº 8.666 /93 c/c ação de cobrança de pagamentos em atraso c/c ação indenizatória em face do MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA , com sede na -050, pelas razões de fato e de direito que passa...Destarte, há suspensão contratual por ordem da administração superior a 120 dias, o que fere a razoabilidade e, por isto e com amparo no quanto …
http://www.normaslegais.com.br/legislacao/lei-8666-1993.htm medieval dynasty where to get iron oreWebJun 2, 2024 · Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Atualizado em 02/06/2024 13h48 Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993.pdf — 1502 KB nafta canada work permitWeb(cinco) do valor do Contrato, que será liberada de acordo com as condições previstas no Edital, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que cumpridas as obrig ações contratuais. 7.2. As condições relavas à garana prestada são as estabelecidas no edital. 8. CLÁUSULA OITAVA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO medieval dynasty where to get daubWebAug 8, 2024 · A Lei 8.666/1993, mais conhecida como Lei de Licitações, foi criada para atender ao requisito do art. 37, XXI da Constituição da República Federativa do Brasil, que impõe à Administração Pública … nafta benefits to canadaWebJun 22, 1993 · LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Lei de Licitação; Lei de Licitações e Contratos . EMENTA: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, ... TEXTO ATUALIZADO a … medieval dynasty where to get leathermedieval dynasty where to get flax seedWeb148 Likes, 1 Comments - José Roberto Tiossi Jr (@licitacoesmunicipais) on Instagram: " Legislação destacada Você sabia? Foi publicado no Diário Oficial da ... medieval dynasty where to place hunting lodge